A competência, conferida ao juiz formador da culpa, para conhecer e decidir dos casos do art. 10 do Código Criminal, não exclui a competência do júri, ou do juiz do plenário

Nulidades do julgamento perante o júri

Do responsável nos crimes de liberdade de imprensa - Inteligência do art. 7 § 1 do Cód. Crim.

Ao réu de vários crimes, julgado incurso na pena de galés perpétuas e em outros menores, impõe-se somente aquela primeira pena. O réu de crimes conexos, condenado a galés perpetuas, e em outras penas menores, que protestou ...

Elementos de prova que habilitam a prover a apelação oficial do presidente do tribunal do júri, em caso de homicídio, que se pretende fazer passar por suicídio

O auto de corpo de delito é peça essencial nos crimes de fato permanente. Aproveita somente ao réu condenado, que apelou, o acordão que anula o julgamento por preterição de fórmulas substanciais do processo, embora houvessem ...

Inteligência do art. 10 § 2º do Cód. Crim., e do art. 84 do Reg. de 22 de novembro de 1871

Não se achando provada a condição miserável do ofendido deve ser julgada perempta a ação da justiça contra o réu condenado nas penas do art. 201, não podendo o juiz invocar o seu próprio testemunho sobre a existência daquela ...

1. A citação edital é meio regular para serem chamados a juízo os réus de crimes afiançáveis e em que se podem livrar soltos; 2. Tem lugar apelar da sentença que julga nulo o processo por se haver procedido sem citação ...

Os procuradores das câmaras municipais são empregados públicos. São elementos do crime de peculato o encargo público e a apropriação de dinheiros públicos por virtude dele confiados. O déficit ou desvio desses dinheiros ...