Browsing APELAÇÃO CRIMINAL by Subject

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Subject
Absolvição [2]
Acórdão [1]
Acusação [2]
Aditivo [1]
Advogado [2]
Agressão verbal [1]
Animal [1]
Apelação [2]
Apelado [1]
Aplicação da pena [1]
Apropriação indevida de ativos [1]
Arma de fogo [2]
Assinatura [1]
Autor [1]
Brasil. Código criminal (1830) Art 00007 Par 01 [1]
Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 02, Art 00012 [1]
Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 02, Art 00016, Art 00020, Art 00036, Art 00173, Art 00175 [1]
Brasil. Código criminal (1830) Art 00010, Art 00193 [1]
Brasil. Código criminal (1830) Art 00016 Par 03 Par 11, Art 00236 Par 04, Art 00237 Par 03 [1]
Brasil. Código criminal (1830) Art 00016 Par 08, Art 00017 Par 01, Par 02, Par 03, Par 04, Art 00237, Art 00238 [1]