Os procuradores das câmaras municipais são empregados públicos. São elementos do crime de peculato o encargo público e a apropriação de dinheiros públicos por virtude dele confiados. O déficit ou desvio desses dinheiros ...

Do responsável nos crimes de liberdade de imprensa - Inteligência do art. 7 § 1 do Cód. Crim.

Não se achando provada a condição miserável do ofendido deve ser julgada perempta a ação da justiça contra o réu condenado nas penas do art. 201, não podendo o juiz invocar o seu próprio testemunho sobre a existência daquela ...

O auto de corpo de delito é peça essencial nos crimes de fato permanente. Aproveita somente ao réu condenado, que apelou, o acordão que anula o julgamento por preterição de fórmulas substanciais do processo, embora houvessem ...

Inteligência do art. 10 § 2º do Cód. Crim., e do art. 84 do Reg. de 22 de novembro de 1871

A competência, conferida ao juiz formador da culpa, para conhecer e decidir dos casos do art. 10 do Código Criminal, não exclui a competência do júri, ou do juiz do plenário

Dada denuncia pelo promotor público, e instaurada a formação da culpa, não pode mais ser admitido o ofendido a apresentar sua queixa, e a prosseguir oficialmente na acusação

Sendo o queixoso pessoa reconhecidamente incompetente para dar a queixa e prosseguir na acusação, e portanto incompetente também para usar dos recursos legais; - e tendo todavia apelado da decisão do júri, que absolveu ao ...

Para ter lugar o julgamento do réu, ausente, processado por crime afiançável de que trata o Dec. n. 707 de 9 de outubro de 1850, é necessário que essa ausência fique reconhecida por meio de citação edital

Não sofre nova pena o condenado, que foge da cadeia. Sem ter ainda notícia de seu perdão, concedido pelo imperador