APELAÇÃO CRIMINAL

APELACAO CRIMINAL_477

Relator não designado; Antonio Rodrigues (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1911-07-15)

Não constitui a circunstância atenuante do exemplar comportamento o só fato de não ter o réu cometido outros crimes antes daquele porquê é processado.
APELACAO CRIMINAL_380

Relator não designado; José Corrêa de Avila (apelante); A Justiça Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-28)

O excesso de prazo na formação de culpa não justifica o habeas corpus a réu já condenado. O passaporte não prova a idade.
APELACAO CRIMINAL_363

Relator não designado; O Dr. Juiz Federal de Minas Gerais (apelante); Mancini Campi (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-28)

As sentenças absolutórias em processo crime movido pela Justiça Federal não passam em julgado em 1.ª instância. A apelação ex officio pode ser interposta muito tempo depois de proferida e publicada a sentença apelada.