Browsing AÇÃO SUMÁRIA by Title

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    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_04_11 

      Relator não designado; Affonso do Rego Barros (autor); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1986-04-11)
      Competência do poder judiciário para declarar nulo um ato ilegal do poder executivo. Nulidade de aposentadoria dada contra a lei e reintegração do aposentado no lugar de que foi indebitamente esbulhado.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_07_26 

      Joaquim Franco, Jorge Cavalcanti de Alburquerque e outros, oficiais militares de terra e mar (autores); A União Federal (réu); Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1896-07-26)
      São nulas por inconstitucionais as cláusulas restritivas da anistia, concedida pela Lei n. 310 de 1895- relativas aos militares nela compreendidos.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_08_04 

      Drs. Lino Cassiano Lima e outros, juízes de direito e desembargadores em disponibilidade (autores); A União Federal (réu); Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1896-08-04)
      Nulidade do Decreto n. 2036 de 25 de julho de 1895, que apresentou os magistrados em disponibilidade. Inteligência do art. 6° das disposições transitórias da Const. Fed.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1897_05_29 

      Relator não designado; Os bacharéis Lourenço Valente de Figueiredo, José Jansen Ferreira Junior e outros, juízes de direito (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1897-05-29)
      Disponibilidade de magistrados – Nulidade do Decr. n. 2056 de 25 de julho de 1895, que os aposentou.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1905_10_01 

      Relator não designado; Dr. Antonio Ennes de Souza (autor); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1905-10-01)
      A vitaliciedade em um cargo público deve ser consagrada em lei expressa. Vitaliciedade e direito à aposentadoria são coisas distintas.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1908_05_09 

      Relator não designado; Eleitores da Freguesia de Inhaúma (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1908-05-09)
      A ação sumária especial é meio hábil para pedir a reparação de lesões oriundas de atos ou decisões das juntas de alistamento eleitoral. As comissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são autoridades administrativas. ...

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_11_29 

      Relator não designado; Godoy, Fernandes & Paiva (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1909-11-29)
      A ação sumária especial não é meio hábil para se anular decisões administrativas condenando no pagamento de direitos em dobro e na multa respectiva, porque estas decisões só se tornam efetivas por meio da intervenção do ...

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_12_09 

      Relator não designado; Custodio Manoel Fernandes e sua mulher (autores); A Prefeitura do Distrito (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-09)
      A Prefeitura não pode decretar que os proprietários percam a parte de seu terreno necessária ao alargamento das ruas; deve desapropriá-la na forma da lei.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1910_01_14 

      Relator não designado; Coronel Pedro de Castro e Araujo e outros (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1910-01-14)
      Inteligência do artigo 73 da Constituição Federal. Acumulações remuneradas: lentes catedráticos dos institutos de ensino que são vitalícios e percebem vencimentos outros que não os de seu cargo.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1910_08_05 

      Relator não designado; O periódico O Rio Nú (autor); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1910-08-05)
      As publicações obscenas podem circular livremente nas repartições postais desde que estejam envolvidas e não ofereçam exteriormente patentes obscenidades.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1910_12_16 

      Relator não designado; O Banco Hypothecario do Brasil (autor); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1910-12-16)
      Regras de interpretação das leis. As leis concedendo privilégios como a isenção de um determinado imposto- não comportam interpretação extensiva. A isenção de impostos é da privativa competência do Poder Legislativo e não ...

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1911_05_29 

      Relator não designado; Alberto de Assumpção e outros (autores); A Prefeitura do Distrito Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1911-05-29)
      Requisitos de uma petição inicial de ação sumária especial e documentos que a devem instruir. O Poder Judiciário – ex vi da Constituição Federal – tem competência para amparar os direitos individuais contra os atos ...

    • ACAO SUMARIA_1888_11_09 

      Relator não designado; Buschmann & Guimarães (autores); Antonio José de Azevedo (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-11-09)
      Só constitui contrafação musical a reprodução da estampa litografada. Entre nós o compositor não pode haver indenização por perdas e danos provenientes de contrafação em falta de lei pátria – Questão de autenticidade de ...

    • ACAO SUMARIA_1890_05_20 

      Relator não designado; Prudencio Umbelino de Godoy (autor); Antonio Francisco de Oliveira (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-05-20)
      A ação que compete ao garante de letra da terra, ainda de menos de 500$000, é a de assinação de dez dias. Pagamento de dívida a câmaras municipais feito aos respectivos presidentes é nulo.

    • ACAO SUMARIA_1892_05_05 

      Relator não designado; Padre João Antonio Mannochio (autor); Intendência Municipal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1892-05-05)
      O pároco é pessoa legítima para mover em juízo ação tendente a ressalvar interesses da fábrica, em ausência ou falta de fabriqueiro. Sendo esbulhado da posse de cemitérios pela Intendência Municipal, é restituída a sua ...

    • ACAO SUMARIA_1893_02_06 

      Relator não designado; Silva Reis & C. (autores); João Melicharek (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1893-02-06)
      As palavras de uso comum, indicativas de uma profissão, não podem servir de marcas industriais.

    • ACAO SUMARIA_1900_08_11 

      Relator não designado; Amaral, Guimarães & C. (autores); Gonçalves & C. (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1900-08-11)
      As letras da terra podem ser transferidas por outros meios que não o endosso previsto no art. 360 do Cód. Comercial. O portador de uma letra que lhe tenha sido transferida é obrigado a fazer as diligências dos arts. 376, ...

    • ACAO SUMARIA_1903_11_17 

      Abreu, Nabuco de; O Banco Commercial do Rio de Janeiro (autor); José Augusto Vieira (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1903-11-17)
      Responsabilidade civil de uma companhia de estrada de ferro pelos danos ocasionados por suas fagulhas nas mercadorias transportadas.

    • ACAO SUMARIA_1905_10_09 

      Relator não designado; Taranto e Carneiro (autores); José Melêgo (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1905-10-09)
      Efeitos da pena de confesso cominada ao réu que se recusa a depor. Não é essencial nas procurações e substabelecimentos do próprio punho o reconhecimento da firma ou assinatura do mandante.

    • ACAO SUMARIA_1906_06_15 

      Relator não designado; José Gaspar da Rocha Junior (autor);Ricardo Riechers (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1906-06-15)
      A sublocação é um contrato independente da locação, no sentido de engendrar obrigações recíprocas somente entre o locatário e os sublocatários, com exclusão do senhorio que, assim, não pode cobrar diretamente destes os ...