Browsing AÇÃO SUMÁRIA by Issue Date

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    • ACAO SUMARIA_1888_11_09 

      Relator não designado; Buschmann & Guimarães (autores); Antonio José de Azevedo (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-11-09)
      Só constitui contrafação musical a reprodução da estampa litografada. Entre nós o compositor não pode haver indenização por perdas e danos provenientes de contrafação em falta de lei pátria – Questão de autenticidade de ...

    • ACAO SUMARIA_1890_05_20 

      Relator não designado; Prudencio Umbelino de Godoy (autor); Antonio Francisco de Oliveira (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-05-20)
      A ação que compete ao garante de letra da terra, ainda de menos de 500$000, é a de assinação de dez dias. Pagamento de dívida a câmaras municipais feito aos respectivos presidentes é nulo.

    • ACAO SUMARIA_1892_05_05 

      Relator não designado; Padre João Antonio Mannochio (autor); Intendência Municipal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1892-05-05)
      O pároco é pessoa legítima para mover em juízo ação tendente a ressalvar interesses da fábrica, em ausência ou falta de fabriqueiro. Sendo esbulhado da posse de cemitérios pela Intendência Municipal, é restituída a sua ...

    • ACAO SUMARIA_1893_02_06 

      Relator não designado; Silva Reis & C. (autores); João Melicharek (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1893-02-06)
      As palavras de uso comum, indicativas de uma profissão, não podem servir de marcas industriais.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_07_26 

      Joaquim Franco, Jorge Cavalcanti de Alburquerque e outros, oficiais militares de terra e mar (autores); A União Federal (réu); Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1896-07-26)
      São nulas por inconstitucionais as cláusulas restritivas da anistia, concedida pela Lei n. 310 de 1895- relativas aos militares nela compreendidos.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_08_04 

      Drs. Lino Cassiano Lima e outros, juízes de direito e desembargadores em disponibilidade (autores); A União Federal (réu); Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1896-08-04)
      Nulidade do Decreto n. 2036 de 25 de julho de 1895, que apresentou os magistrados em disponibilidade. Inteligência do art. 6° das disposições transitórias da Const. Fed.

    • AÇÃO SUMARIA ESPECIAL_1896_11_16 

      Relator não designado; Dr. Manoel Godofredo de Alencastro Autran, Juiz de direito em disponibilidade (autor); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1896-11-16)
      Nulidade do Decr. n. 2056 de 25 de julho de 1895, que aposentou os magistrados em disponibilidade. Inteligência do art. 6° das disposições transitórias da Const. Fed.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1897_05_29 

      Relator não designado; Os bacharéis Lourenço Valente de Figueiredo, José Jansen Ferreira Junior e outros, juízes de direito (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1897-05-29)
      Disponibilidade de magistrados – Nulidade do Decr. n. 2056 de 25 de julho de 1895, que os aposentou.

    • ACAO SUMARIA_1900_08_11 

      Relator não designado; Amaral, Guimarães & C. (autores); Gonçalves & C. (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1900-08-11)
      As letras da terra podem ser transferidas por outros meios que não o endosso previsto no art. 360 do Cód. Comercial. O portador de uma letra que lhe tenha sido transferida é obrigado a fazer as diligências dos arts. 376, ...

    • ACCAO DE DESPEJO_1900_09_13 

      Relator não designado; Antonio Benedicto Pereira e Luiza Candida Monte (autores); Aos syindicos da massa fallida de Silberg, Mutilrad & Poznawky(réus) (Supremo Tribunal Federal, 1900-09-13)
      A intervenção do curador das massas falidas é necessária, sob pena de nulidade, em todas as ações intentadas contra elas.

    • ACAO SUMARIA_1903_11_17 

      Abreu, Nabuco de; O Banco Commercial do Rio de Janeiro (autor); José Augusto Vieira (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1903-11-17)
      Responsabilidade civil de uma companhia de estrada de ferro pelos danos ocasionados por suas fagulhas nas mercadorias transportadas.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1905_10_01 

      Relator não designado; Dr. Antonio Ennes de Souza (autor); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1905-10-01)
      A vitaliciedade em um cargo público deve ser consagrada em lei expressa. Vitaliciedade e direito à aposentadoria são coisas distintas.

    • ACAO SUMARIA_1905_10_09 

      Relator não designado; Taranto e Carneiro (autores); José Melêgo (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1905-10-09)
      Efeitos da pena de confesso cominada ao réu que se recusa a depor. Não é essencial nas procurações e substabelecimentos do próprio punho o reconhecimento da firma ou assinatura do mandante.

    • ACAO SUMARIA_1906_06_15 

      Relator não designado; José Gaspar da Rocha Junior (autor);Ricardo Riechers (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1906-06-15)
      A sublocação é um contrato independente da locação, no sentido de engendrar obrigações recíprocas somente entre o locatário e os sublocatários, com exclusão do senhorio que, assim, não pode cobrar diretamente destes os ...

    • ACAO SUMARIA_1906_06_29 

      Relator não designado; José Homem Goulart (autor); Rodrigues & Santos (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1906-06-29)
      Seguimento da apelação nos próprios autos. Inteligência do art. 269 do Decr. 5561 de 19 de junho de 1906.

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1908_05_09 

      Relator não designado; Eleitores da Freguesia de Inhaúma (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1908-05-09)
      A ação sumária especial é meio hábil para pedir a reparação de lesões oriundas de atos ou decisões das juntas de alistamento eleitoral. As comissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são autoridades administrativas. ...

    • ACAO SUMARIA_1908_11_28 

      Relator não designado; A Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos Brasil (autora); A Companhia Commercio e Navegação (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1908-11-28)
      Responsabilidade do condutor de transporte pelas mercadorias perdidas por sua culpa. A dita responsabilidade começa a correr desde o momento em que recebe as mercadorias e só expira depois de efetuada a entrega. Responsabilidade, ...

    • ACAO SUMARIA_1909_07_13 

      Relator não designado; José Lopes Martins e outros (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-13)
      O Prazo para a prescrição da ação sumária especial, conta-se da data em que o interessado teve conhecimento do ato administrativo que reputa lesivo de seus direitos. Não cabe esta ação tratando-se de decisões ou ordens ...

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_11_29 

      Relator não designado; Godoy, Fernandes & Paiva (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1909-11-29)
      A ação sumária especial não é meio hábil para se anular decisões administrativas condenando no pagamento de direitos em dobro e na multa respectiva, porque estas decisões só se tornam efetivas por meio da intervenção do ...

    • ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_12_09 

      Relator não designado; Custodio Manoel Fernandes e sua mulher (autores); A Prefeitura do Distrito (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1909-12-09)
      A Prefeitura não pode decretar que os proprietários percam a parte de seu terreno necessária ao alargamento das ruas; deve desapropriá-la na forma da lei.