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      Authors Name
      A Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos Brasil (autora); A Companhia Commercio e Navegação (ré) [1]
      Abreu, Nabuco de [1]
      Affonso do Rego Barros (autor); A União Federal (ré) [1]
      Alberto de Assumpção e outros (autores); A Prefeitura do Distrito Federal (ré) [1]
      Amaral, Guimarães & C. (autores); Gonçalves & C. (réus) [1]
      Antonio Benedicto Pereira e Luiza Candida Monte (autores); Aos syindicos da massa fallida de Silberg, Mutilrad & Poznawky(réus) [1]
      Buschmann & Guimarães (autores); Antonio José de Azevedo (réu) [1]
      Coronel Pedro de Castro e Araujo e outros (autores); A União Federal (ré) [1]
      Custodio Manoel Fernandes e sua mulher (autores); A Prefeitura do Distrito (ré) [1]
      Dr. Antonio Ennes de Souza (autor); A União Federal (ré) [1]
      Dr. Manoel Godofredo de Alencastro Autran, Juiz de direito em disponibilidade (autor); A União Federal (ré) [1]
      Drs. Lino Cassiano Lima e outros, juízes de direito e desembargadores em disponibilidade (autores); A União Federal (réu) [1]
      Eleitores da Freguesia de Inhaúma (autores); A União Federal (ré) [1]
      Godoy, Fernandes & Paiva (autores); A União Federal (ré) [1]
      Joaquim Franco, Jorge Cavalcanti de Alburquerque e outros, oficiais militares de terra e mar (autores); A União Federal (réu) [1]
      José Gaspar da Rocha Junior (autor);Ricardo Riechers (réu) [1]
      José Homem Goulart (autor); Rodrigues & Santos (réu) [1]
      José Lopes Martins e outros (autores); A União Federal (ré) [1]
      Ministro participante: Aureliano de Campos [3]
      Ministro participante: Euclides Francisco de Moura [1]