• ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_11_29 

  Relator não designado; Godoy, Fernandes & Paiva (autores); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1909-11-29)

  A ação sumária especial não é meio hábil para se anular decisões administrativas condenando no pagamento de direitos em dobro e na multa respectiva, porque estas decisões só se tornam efetivas por meio da intervenção do ...

• ACAO SUMARIA ESPECIAL_1911_05_29 

  Relator não designado; Alberto de Assumpção e outros (autores); A Prefeitura do Distrito Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1911-05-29)

  Requisitos de uma petição inicial de ação sumária especial e documentos que a devem instruir. O Poder Judiciário – ex vi da Constituição Federal – tem competência para amparar os direitos individuais contra os atos ...

• ACAO SUMARIA ESPECIAL_1910_12_16 

  Relator não designado; O Banco Hypothecario do Brasil (autor); A União Federal (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1910-12-16)

  Regras de interpretação das leis. As leis concedendo privilégios como a isenção de um determinado imposto- não comportam interpretação extensiva. A isenção de impostos é da privativa competência do Poder Legislativo e não ...

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