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[ACAO ORDINARIA CIVEL_1881_12_20]
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-12-20)Validade de doação feita por devedor ao seu genro e filha. Condições e requisitos para o uso da ação Pauliana -
ACAO ORDINARIA CIVEL_1891_09_29
(Supremo Tribunal Federal, 1891-09-29)O reconhecimento das nulidades de pleno direito não depende de ação rescisória; e pois, podem ser opostas em defesa. Nulidade de escritura assinada pelo curador de pessoa interdita, assumindo em nome desta a responsabilidade ... -
ACAO ORDINARIA CIVEL_1901_10_21
(Supremo Tribunal Federal, 1901-10-21)I. Condomínio – Il. Venda judicial da coisa indivisa – III. Constitucionalidade da medida em face do art. 72, § 17 da Constituição Federal – IV. Estimação e cobrança de aluguéis correspondentes à parte ideal de um condômino, ... -
ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1886_05_18
(Supremo Tribunal de Justiça, 1886-05-18)A letra de terra endossada depois do vencimento, ainda que tenha o efeito somente de cessão civil e embora de pessoas não comerciantes, deve ser acionada no foro comercial. A citação com hora certa é subsidiaria da citação ... -
ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1897_03_19
(Supremo Tribunal Federal, 1897-03-19)Ilegitimidade de ação rescisória para anulação de sentença declaratória de falência fundada em impontualidade de pagamento de letras, que tendo motivado um arresto preventivo da competente ação decendiária, foi posteriormente ... -
ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1897_06_09
(Supremo Tribunal Federal, 1897-06-09)As contas comerciais só servem de prova em Juízo, quando escritas ou assinadas pelas partes contra as quais se produzem – Conta corrente que não está assinada pelo devedor não é título líquido. Os livros dos comerciantes, ... -
ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1900_12_31
(Supremo Tribunal Federal, 1900-12-31)Das cartas de adjudicação e de remissão é essencial que conste a respectiva sentença, e se esta não foi proferida todo processo da remissão ou adjudicação é nulo de pleno direito, e não pode ser título hábil para transferência ... -
ACAO ORDINARIA DE DANO_1899_08_17
(Supremo Tribunal Federal, 1899-08-17)À responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes aplicam-se as mesmas normas jurídicas, que regulam a responsabilidade civil dos preponentes pelos atos dos seus prepostos. Aquele que é autorizado a usar de uma ... -
ACAO ORDINARIA DE DISSOLUCAO DE SOCIEDADE_1898_03_12
(Supremo Tribunal Federal, 1898-03-12)As sociedades comerciais, fora dos casos mencionados no art. 335 do Cód. Com., podem ser dissolvidas antes do prazo marcado no contrato, a requerimento de um dos sócios; a) mostrando-se que é impossível a continuação da ... -
ACAO ORDINARIA DE RESCISAO DE ARRENDAMENTO_1895_06_25
(Supremo Tribunal Federal, 1895-06-25)O dolo, falsa causa e o erro sobre a substancia da causa, alegados para a rescisão de um contrato de arrendamento, devem ser plena e cumprida mente provados: não podem basear-se em simples presunção. O locador é obrigado ... -
ACAO ORDINARIA ORIGINARIA_5
(Supremo Tribunal Federal, 1902-08-09)Os decretos expedidos pelo Poder Executivo do Império para marcarem os limites das antigas províncias, não só por terem sido expedidos por poder incompetente ex-vi da Constituição de 1824, como também porque eram provisórios, ... -
ACAO ORDINARIA_07_1895
(Supremo Tribunal Federal, 1895-07)Ação possessória. Posse como se prova e quando se perde. Ação de força quando cabe. Ação civil de dano e ação criminal. -
ACAO ORDINARIA_1
(Supremo Tribunal Federal, 1897-09-01)Compete ao procurador geral da República promover ação perante o Supremo Tribunal Federal para dirimir conflitos; entre Estados por motivo de navegabilidade de rios nos respectivos territórios. Inteligência do art. 59 letra ... -
ACAO ORDINARIA_10
(Supremo Tribunal Federal, 1912-05-11)A Constituição Federal, estabelecendo, no art. 9 § 2.º, a isenção de impostos, no Estado por onde se exportar, sobre a produção dos outros Estados – faculta ao Estado exportador o direito de praticar, sem pagar impostos, ... -
ACAO ORDINARIA_1873_10_06
(Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-06)1. Dita remessa constitui a provisão de fundos; 2. Pelo aceite o sacado é o devedor principal, pessoal e direto, e o sacador, seu garante; e aí resulta que: (a) Não pode o sacador dispor da provisão, ainda falindo o ... -
ACAO ORDINARIA_1873_11_06
(Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-06)1. As letras são uma simulação de que seus autores se não podem aproveitar em prejuízo dos credores, quer tenha havido fraude, quer negligencia; 2. Os 15% não foram pagos por fiador, e assim não tem aplicação o disposto ... -
ACAO ORDINARIA_1874_03_21
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-21)1. Juízo comercial é juízo de exceção, e como tal limitado aos casos que lhe são especialmente cometidos por lei; 2. Comitente deve pagar ao comissário o valor da encomenda feita, juros da mora e comissão segundo o uso da ... -
ACAO ORDINARIA_1889_02_04
(Supremo Tribunal de Justiça, 1889-02-04)A ratificação equivale ao mandato, e só pode ser provada para produzir efeitos jurídicos, pelos meios exigidos no art. 140 do Cód. Com. para prova do mandado – Apreciação de uma hipótese de excesso do mandato – Aplicação ... -
ACAO ORDINARIA_1890_05_17
(Supremo Tribunal de Justiça, 1890-05-17)Prescrição. Endossante. Aceitante. Art. 382 do Cód. Com. -
[ACAO ORDINARIA_1890_08_13]
(Supremo Tribunal de Justiça, 1890-08-13)Ação de divórcio é admissível entre cônjuges cujo casamento foi contraído antes da execução do Dec. n. 9886 de 7 de março de 1888.