• ACAO ORDINARIA_1912_07_29 

  Relator não designado; Dr. Alfredo Machado (autor); Carlos Leoncio de Magalhães (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1912-07-29)

  Não basta o fato da fabricação de um aparelho, objeto de patente de invenção, para que aquele que o fabricou incida na sanção jurídica, mas é mister que resultem daí prejuízos ao inventor ou titular da patente. O uso que ...

• ACAO ORDINARIA_10 

  Relator não designado; O Estado de Minas Gerais (autor); O Estado de S. Paulo (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1912-05-11)

  A Constituição Federal, estabelecendo, no art. 9 § 2.º, a isenção de impostos, no Estado por onde se exportar, sobre a produção dos outros Estados – faculta ao Estado exportador o direito de praticar, sem pagar impostos, ...

• ACAO ORDINARIA_1911_01_10 

  Relator não designado; D. Emilia Pitta (autora); D. Carolina Midosi (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1911-01-10)

  O montepio é uma instituição fora do quadro do direito civil. O filho espúrio de um oficial da armada não tem direito ao montepio de seu pai; esta pensão só compete aos filhos legítimos ou legitimados.

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