• ACAO EXECUTIVA_1912_01_16 

  Relator não designado; Henrique van de Kamp (autor); Franz Hempel (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1912-01-16)

  São do receber embargos opostos à penhora antes de acusada esta em audiência, uma vez que foram novamente oferecidos no prazo legal e contestados pelo embargado. É nula e insubsistente a penhora feita por quem não tinha ...

• ACAO EXECUTIVA_1909_07_12 

  Relator não designado; Michele Mazzella (autor); Fry, Youle & C.ª (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1909-07-12)

  Antes de pronunciada a perempção da instância, o autor pode juntar documentos que deviam ter acompanhado a petição inicial. As estadias e sobre estadias são obrigações acessórias do frete, gozam do mesmo privilégio e dão ...

• ACAO EXECUTIVA POR HONORARIOS MEDICOS_1906_01_17 

  Relator não designado; Dr. Emilio Loureiro (autor); Hedeiros de Manoel Ferreira dos Santos (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1906-01-17)

  O inventariante não é pessoa legitima para ser demandado por dívida da herança, quando não é, simultaneamente, herdeiro ou cabeça de casal.

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