AÇÃO DECENDIÁRIA
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ACAO DESCENDIARIA_1894_10_11
(Supremo Tribunal Federal, 1894-10-11)Compete a ação de 10 dias por crédito e instrumento de contrato que originou o primeiro, contanto que sejam certos e líquidos, tanto aquele como as penas convencionais do segundo, pedidas na ação. O recebimento dos embargos ...
