AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO

 

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  • ACAO DE PRECEITO COMINATORIO_1911_03_31 

    Relator não designado; Antonio de Noronha França e sua mulher (autores); O Estado de Minas (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1911-03-31)
    Propriedade das minas antes da Constituição de 24 de fevereiro de 1891. Eram do domínio privado do Estado, como minas, as fontes de águas minerais de qualquer natureza (Imperial Resolução de 7 de outubro de 1874, mandada ...

  • ACAO DE PRECEITO COMINATARIO 

    Relator não designado; Dr. Heraclio Vespasiano Fiock Romano e sua mulher (autores); A Intendência Municipal de Belém (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1892-05-12)
    É necessário o consentimento do senhorio direto, para que o enfiteuta possa traspassar a terceiro o terreno que lhe é aforado; porque o dito senhorio tem o direito de opção ou prelação. O foreiro de bens profanos ou seculares ...