• ACAO DE NULIDADE DE CASAMENTO_1904_03_10 

  Relator não designado; José de Vasconcellos (autor); Anna da Conceição (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1904-03-10)

  Irregularidades na celebração do casamento que não acarretam a decretação da nulidade deste. Qual a coação que autoriza a decretação de tal nulidade; prazo da prescrição do direito de alegar a coação. Inconvenientes de ...

• ACAO DE NULIDADE_1895_10_31 

  Relator não designado; Lelia Cardoso (autora); Edmundo Pacheco da Silva (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1895-10-31)

  É nulo o casamento contraído entre duas pessoas do mesmo sexo ou em uma das partes contratantes à hermafrodita – seja auprogyno ou gynandro. Neste caso o direito de propor a ação competente não está sujeito ao prazo de ...

• ACAO DE NULIDADE_1895_10_21 

  Relator não designado; Lelia Cardoso (autora); Edmundo, Pacheco da Silva (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1895-10-21)

  É nulo o casamento contraído entre duas pessoas do mesmo sexo ou em que uma das partes contratantes é hermafrodita, — seja andrógino ou ginandro. Veste caso o direito de propor a ação competente não está sujeito ao prazo ...

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