Ação de liberdade

 

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  • [ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_21] 

    Relator não designado; Vicente Dutra de Nazareth e o juízo (apelantes); Luiz José Dutra (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-08-21)
    O escravo alforriado em verba testamentária com a cláusula de prestação de serviços por 10 anos, não pode, findos 7 anos, pretender que se o declare liberto - Inteligência do art. 4º § 3º da Lei de 28 de setembro de 1871

  • [ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_10] 

    Relator não designado; O preto Leandro, por seu curador (autor) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-08-10)
    São de condição livre quaisquer africanos chegados ao Brasil após a publicação do decreto de 7 de novembro de 1831, não verificada alguma das exceções de que faz expressa menção o mesmo decreto