• ACAO CRIMINAL_1910_07_12 

  Monteiro, Liberio; Coronel Antonio da Motta Rabello (denunciante); Dr. Manoel dos Passos d’Oliveira Telles (denunciado) (Supremo Tribunal Federal, 1910-07-12)

  A ação penal é matéria de direito criminal substantivo. O art. 407 do Código Penal não pode ser derrogado pelas legislaturas dos Estados; este artigo derrogou o de n. 74 do Código do Processo Criminal, que permitia a ...

• ACAO CRIMINAL_1901_10_30 

  Relator não designado; A Justiça (autora); Luiz Pereira Bulcão e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1901-10-30)

  Irregularidades, que não sendo parte para a nulidade do processo, dão lugar à advertência das autoridades que as praticaram.

• ACAO CRIME_1900_09_22 

  Relator não designado; Nicoláo Sayour (autor); A. H. Tompson (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1900-09-22)

  Apropriação da coisa dada em garantia de contrato não cumprido. inteligência do art. 331, n. 2, do Código Penal.

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