• ACAO CIVEL_1910_04_13 

  Relator não designado; Tiburcio Guedes de Sene (autor); O Municipio de S. João da Bôa Vista (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1910-04-13)

  Está em vigor no Estado de S. Paulo o art. 307 do cod. do processo criminal, que obriga o município a pagar à custa dos processos criminais, quando decai o ministério público. A constituição federal assegurou a autonomia ...

• ACAO CIVEL_1911_03_10 

  Relator não designado; João Olowinsky (autor); A Companhia Força e Luz (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1911-03-10)

  Responsabilidade civil de uma companhia de bondes pelo dano causado a um pai com o esmagamento de seu filho menor: critério para a indemnização dos danos moral e material. No momento atual da evolução jurídica, é ainda o ...

• ACAO CIVEL_1907_12_17 

  Relator não designado; José Antonio Coelho de Almeida (autor); Padre Joaquim Rodrigues Cardozo (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1907-12-17)

  É nula a obrigação resultante de promessa bilateral verbal de compra e venda de um imóvel.

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