É apelável o acórdão do Conselho do Tribunal Civil e Criminal que, embora use da fórmula – converter em diligência o julgamento – decreta a nulidade do inventário desde as avaliações e a reforma substancial da partilha, ...

Havendo bacharel em direito, advogado, constituído procurador judicial nos autos, as citações não podem ser feitas sob pregão em audiência. Inteligência dos arts. 704 e 722 do Regulamento 737 de 1850.

Na Justiça Federal só são suspensivas as apelações interpostas nas ações ordinárias e nos embargos opostos na execução quando julgados provados. A circunstância de ambas as partes apelarem não determinou o recebimento no ...

Cabem embargos de declaração aos acórdãos proferidos sobre agravo; inteligência dos arts. 94 e 97 do Regimento do Supremo Tribunal Federal. Os juros da mora se subentendem na condenação e deverão ser contados na liquidação ...

Competente é o foro do domicílio do réu para ação de nulidade e cancelamento de hipoteca

Não cabe recurso de agravo sobre matéria já decidida competentemente em idêntico recurso nos mesmos autos.

Apelação da sentença que rejeita in limine embargos de terceiros na execução é recebida no efeito devolutivo

Não cabe agravo do despacho que deferido reclamação de herdeiros contra a avaliação feita, por não ter sido guardada a necessária proporção, mandou proceder a 2° avaliação.

Para o ato de reconhecimento da firma e obrigação não pode o citado fazer se representar por procurador. Não cabe apelação do despacho que assim decide

Competência do juiz a quo para, na execução, rejeitar in limine embargos de nulidade e infringentes do julgado pelo juízo ad quem. Embargos de nulidade ou infringentes do julgado opostos na execução de sentença das Câmaras ...