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    • AGRAVO DE PETIÇÃO 3515 

      Prudencio Luiz Ferreira Travassos (agravante); Antonio Corrêa de Mello (agravado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1-08-12)
      Os agentes de leilões não são comerciantes para que possam conferir o caráter de comercio ás obrigações que contraírem, desde que elas não são atinentes ao exercício de suas funções como agentes auxiliares do comercio

    • AGRAVO_3598 

      Não designado; Mathias Antonio Warleta (agravante); Dr. Carlos Frederico Maciel e outros (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1842-12-19)
      Não cabe agravo do despacho pelo qual o juiz manda intimar a parte constituir novo advogado, visto não poder funcionar como tal o que tem constituído, por ser homem poderoso

    • AGRAVO DE PETICAO_1869_04_12 

      Administradores da massa falida de Silva Pinto Mello & C (agravantes); Banco do Brasil (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1869-04-12)
      Competência de qualquer das Varas Comerciais para conhecer de reclamações sobre classificação de créditos de falência.

    • AGRAVO COMERCIAL_1872_01_11 

      Relator não designado; Laurindo José de Oliveira e outro (agravantes); Antonio Lopes Ferreira, por seus representantes (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-01-11)
      A conta corrente, aceita por comerciante, reputa-se exigível dez dias depois do aceite, e é título hábil para requerer-se a abertura da falência do negociante que tem cessado seus pagamentos

    • AGRAVO DE PETICA0_3251 

      Relator não designado; José Antonio de Athayde e Souza (agravante); Eduardo Luiz da Cunha Sudré (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-04-30)
      Aggravo não cabe do despacho que manda dar vista para embargos ao precatório, e sim da decisão proferida sobre os embargos pelo Juiz deprecado

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_1873_05_05 

      Relator não designado; Adriano Gabriel Côrte Real (agravante); Manoel da Costa Paes (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-05-05)
      Apelação não cabe do despacho, que rejeita in limine, quer os embargos opostos ao precatório, quer os embargos à execução.

    • AGRAVO DE PETICAO_1873_05_09 

      Não designado; Joaquim Elias de Barros (agravante); O curador fiscal da massa falida de Azurar Barbosa (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-05-09)
      Arresto de embarcações

    • AGRAVO DE PETICAO_3500 

      Monteiro, Firmino Pereira; D. Justina Rosa de Medeiros e outros (agravante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-06-11)
      Juízo da Provedoria é competente para conhecer das causas de inventario entre maiores herdeiros de falecidos intestados.

    • AGRAVO DE PETICAO_3514 

      Dr. Virgilio Augusto de Araúju (agravante); Luiz José Cardoso e sua mulher (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-05)
      O juiz deprecado não pode conhecer dos embargos de incompetência, opostos ao precato citatório para a execução.

    • AGRAVO DE PETICAO_3519 

      Albino Francisco da Silva Coimbra (agravante); Manoel Tavares de Oliveira (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-19)
      Devem ser recebidos nos próprios autos da execução os embargos de nulidade por excesso de penhora.

    • AGRAVO DE PETICAO_3518 

      Francisco José dos Santos Rodrigues (agravante); Geraldo José dos Santos Rodrigues e outros (agravados); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-19)
      Juízo de órfãos é o competente para conhecer da causa em que se pede a divisão de um terreno, com o qual foram aquinhoados em comum diversos herdeiros

    • AGRAVO DE PETICAO_3521 

      Martinho de Freitas Paiva (agravante); Antonio Joaquim Xavier de Mello (agravado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-19)
      Embargos de terceiro recebidos nos próprios autos da execução, não podem ser desentranhados para correrem em apartado, por fatos independentes da vontade do terceiro embargante.

    • AGRAVO DE PETICAO_3520 

      Anna Joaquina do Espirito Santo (agravante); Felicia, parda, por seu curador o Dr. Graciliano Aristides do Prado Pimentel (agravada); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-19)
      Quando o arbitramento do valor do escravo é superior á quantia, que ele tem depositado para requerer sua liberdade, é recebida em ambos os efeitos a apelação da sentença que o homologou.

    • AGRAVO DE PETICAO_1873_08_19 

      Relator não designado; Augusto Cesar do Valle (agravante); administradores da massa falida de Duarte Souza Krannifeldt & Cª (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-19)
      Não pode o juiz, por simples petição, destituir um ou mais membros de uma comissão nomeada em concordata homologada, afim de com o falido concordatário proceder a liquidação da extinta massa

    • AGRAVO DE PETICAO_3523 

      Relator não designado; Delfim José Ferreira (agravante); D. Deolinda Maria de Andrade (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-22)
      Inventariante é obrigado pessoalmente a pagar as custas das demandas de que decair, sob pena de prisão.

    • AGRAVO DE PETICAO_3527 

      Relatora não designado; José da Silva Neves (agravante); Camillo José da Cunha Viseu (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-26)
      Embargos de nulidade devem correr nos próprios autos da execução.

    • AGRAVO COMERCIAL_1873_09_04 

      Relator não designado; Antonio Monteiro de Mello (agravante); O juízo (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-04)
      É da competência dos juízes de direito nas comarcas gerais o proferir despacho sobre abertura de falência

    • AGRAVO DE PETICAO_3537 

      Relator não designado; Zeferino Lopes de Carvalho (agravante); José Guedes da Silva (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-16)
      O julgamento do lançamento, quando tem se pedido a cominação da pena de prisão, não importa por si só a decretação dessa pena.

    • AGRAVO DE PETICAO_3535 

      Relatora não designado; O Conde da Estrella (agravante); Balduina Rosa de Andrade e outros (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-16)
      Apelação é recebida em ambos os efeitos nos embargos à execução, que são julgados provados, e, em um só efeito, no caso contrario.

    • AGRAVO DE PETICAO_3534 

      Relator não designado; Luiz Simões da Fonseca (agravante); Casimiro de Sá Araujo Lima (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-16)
      Apelação da sentença, favorável ao tutor em autos de prestação de contas, é recebida em ambos os efeitos.