• AGRAVO CIVEL_1498 

  Relator não designado; Ornstein & C. e outros (agravantes); O Estado de Minas Gerais (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1912-04-27)

  Os livros das repartições públicas podem ser examinados judicialmente.

• AGRAVO_1367 

  Relator não designado; Julio Gaertner (agravante); O Juízo (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-05-02)

  Recebida em um só efeito a apelação de um litisconsorte, não pode ser recebida em dois efeitos a apelação de seu corréu. Nas ações sumárias de nulidade de patente de invenção o Procurador da República assiste ao auto e não ao réu.

• AGRAVO_1272 

  Relator não designado; A União Federal (agravante); Francisco Cardoso de Paiva e sua mulher (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1910-06-22)

  Nas ações de desapropriação a apelação só tem o efeito devolutivo. Recebida a apelação no efeito devolutivo, o desapropriante é obrigado ao depósito do preço arbitrado para sobre ele correr a execução da sentença.

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