APELACAO CIVEL_1832

Abstract

A Justiça Federal é incompetente para conhecer de questões relativas à responsabilidade civil pela indenização das perdas e danos causados, nos territórios permutados, a particulares por forças do exército acreano ou por quaisquer outros atos administrativos. O assumpto foi pelo tratado de Petrópolis atribuído ao Tribunal Arbitral Brasileiro Boliviano. Sendo litigioso, entre duas nações, um território, os pleitos que ah! se suscitassem durante o litigio só podiam ser resolvidos por meio de um tratado. Julgada, em apelação, a competência de um juiz e convertido o julgamento em diligencia para mandar julgar o mérito, pode afinal ser o mesmo juiz declarado incompetente.