APELACAO CIVEL_1734

Abstract

As ações rescisórias de acórdãos do Supremo Tribunal Federal são processadas pelos Juízes Seccionais e julgadas em única instancia por aquele Tribunal. Quando tem lugar a ação rescisória. O prazo da prescrição desta ação é de trinta anos. Não está em vigor o § 4. ° do art. 681 do Regulamento n. 737, que não admite ação rescisória contra sentença proferida em grau de revista. A Fazenda Nacional goza do benefício da restituição "in integrum" e pode embargar a execução, em qualquer tempo, enquanto não é feito o pagamento.