APELACAO CIVEL_1482

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Date
1910-12-07
Author
Lessa, Pedro Augusto Carneiro
A União Federal (apelante); Os Tenentes João José Ferreira de Brito e outros (apelados)
Metadata
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Abstract
A prescrição de seis meses do art. 21 do Decreto n. 772, de 31 de março de 1851 aplica-se apenas às reclamações por preterição de promoção, e, como preceito “stricti juris” que é, não pode ser aplicado a casos diversos.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13631
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