RECURSO EXTRAORDINARIO_737

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Date
1911-06-14
Author
Saraiva, Canuto José
Isidro da Conceição Denser (recorrente); O Estado de S. Paulo (recorrido)
Metadata
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Abstract
Podem ser reduzidos os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos vitalícios e inamovíveis; esta redução porém, deve ser criteriosa e a respectiva porcentagem será proporcional à posição ou categoria do empregado.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13620
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