EMBARGOS CIVEIS_1713

Abstract

Ao Tribunal Superior são remetidos os embargos infringentes do julgado pelo mesmo Tribunal quando opostos na execução. Cabe ao juiz “a quo” julgar os embargos ao modo da execução e por excesso dela. A sentença só pode ser anulada por embargos a execução quando estes forem opostos nos termos do Reg. 737. art. 577, § 8°.