ACAO DE DIVORCIO_1911_09_28

Abstract

O estado e a capacidade civil constituem estatuto pessoal e são, em regra, regulados pelas leis da nação a que pertencem as pessoas. O estatuto pessoal do estrangeiro residente no Brasil é determinado pela nacionalidade e não pelo domicilio. Por isso deve ser julgado o seu divórcio requerido no Brasil pela lei da nação a que pertence, ainda que esta autorize o divórcio absoluto, que não é admitido no Brasil. É competente a Justiça Federal para processar e julgar as questões de direito civil internacional e, particularmente, o Juízo Seccional em cuja jurisdição estiver o estrangeiro domiciliado.