RECURSO EXTRAORDINARIO_478_2

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Date
1909-06-26
Author
Espinola, Manoel José
A Equitativa dos Estados Unidos do Brazil (recorrente); O Coronel José Pereira Leite (recorrido)
Metadata
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Abstract
Se a justiça local distender a alegação de incompetência de juízo por serem as partes residentes em Estados diversos, cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal o qual será provido para anular todo o processado. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição Federal.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13456
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