APELACAO CRIME_224_2

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Date
1909-10-13
Author
Relator não designado
A Justiça Federal (apelante); O Dr. Saturnino de Mattos e sua mulher (apelados)
Metadata
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Abstract
Provida a apelação interposta peja Justiça de sentença absolutória do júri; é o réu remetido a julgamento pelo juiz singular, se uma lei posterior à prática do delito, tiver transferido do tribunal popular para este juízo a competência para o julgamento do crime em questão.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13445
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