CARTA TESTEMUNHAVEL_1281

dc.contributor.author	Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de
dc.contributor.author	Antonio Gonçalves Ferreira Braga (agravante); A Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco (agravada)
dc.date.accessioned	2026-03-06T22:11:07Z
dc.date.available	2026-03-06T22:11:07Z
dc.date.issued	1910-09-06
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 574-576, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_1281
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13423
dc.description	O accordo entre uma sociedade anonyma e seus debenturistas é um contracto obrigatorio desde o momento de sua acceitação. A lei 177 A, de 1893, que o creou não exigiu que elle fosse homologado; a homologação foi estabelecida no Reg. de 1897, mas não como condição sine qua da validade do accordo. A sentença que homologar o accordo não é, nem aggravavel, nem appellavel.	pt_BR
dc.description.abstract	O acordo entre uma sociedade anônima e seus debenturistas é um contrato obrigatório desde o momento de sua aceitação. A lei 177 A, de 1893, que o criou não exigiu que ele fosse homologado; a homologação foi estabelecida no Reg. de 1897, mas não como condição sine qua da validade do acordo. A sentença que homologar o acordo não é, nem agravável, nem apelável.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_1281	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR