CARTA TESTEMUNHAVEL_1281

Abstract

O acordo entre uma sociedade anônima e seus debenturistas é um contrato obrigatório desde o momento de sua aceitação. A lei 177 A, de 1893, que o criou não exigiu que ele fosse homologado; a homologação foi estabelecida no Reg. de 1897, mas não como condição sine qua da validade do acordo. A sentença que homologar o acordo não é, nem agravável, nem apelável.