CONFLITO DE JURISDICAO_228

Abstract

Ex-vi do art. 61, 2.º, e não obstante o art. 60, letra d, ambos da Constituição Federal, compete à justiça local, e não a federal, o inventário e partilha de bens deixados por brasileiros domiciliados em um Estado e cujos herdeiros têm domicílio em Estados diversos. Julga-se competente o foro da comarca, onde a inventariada teve por muitos anos domicílio voluntário, deixou a maior parte de seus bens e seus herdeiros, entre estes muitos menores, atendendo especialmente a circunstância de se haver feito nesse foro o inventário do marido da inventariada – e não o foro do lugar em que a inventariada foi declarada interdita e onde residia seu curador.