EMBARGOS CIVEIS_1273

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Date
1910-01-22
Author
Cavalcanti, Amaro
A União Federal (embargante); Rodolpho Bezerra Guimarães Pontes (embargado)
Metadata
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Abstract
A prescrição de cinco anos de que goza a Fazenda Nacional compreende a sua responsabilidade pela lesão de direitos individuais. Inteligência do art.9 do Decr. 1930 de 28 de agosto de 1908.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13414
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