CONFLITO DE JURISDICAO_210

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Fecha
1909-10-13
Autor
Espinola, Manoel José
Entre os Drs Juízes da 1.ª Vara Federal e o dos Feitos da Saúde Pública
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Resumen
Não são admissíveis mandados de manutenção contra atos da Saúde Pública.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13409
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