ACAO ORDINARIA_1910_07_06

Abstract

O casamento com estrangeiro não faz perder a nacionalidade da brasileira. A lei reguladora da sucessão legítima ou testamentaria é a lei do país do defunto. É nulo o contrato feito em França, nos termos dos arts. 1.082 e 1.083 do Código Civil Francês, pelo qual alguém se obrigue a instituir outro herdeiro universal dos seus bens, quando o instituidor for brasileiro, máxime se brasileiro também for o outorgado e se aquele (o outorgante) residir no Brasil, e isto porque – perante o direito civil brasileiro – são nulos, ilícitos e reprovados todos os pactos sucessórios ainda mesmo quando estipulados nas convenções matrimoniais.