ACAO ORDINARIA_1909_06_22

Abstract

As pessoas jurídicas de direito privado são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes no exercício de suas funções e dentro da especialidade das mesmas pessoas jurídicas. Os contratantes de estradas de ferro e de bondes são obrigados a usar de todos os meios de segurança mesmo não estabelecidos no contrato de concessão e ainda que descobertos posteriormente a este contrato. Na avaliação do dano causado pela morte sob as rodas de um bonde deve-se ter em vista – para atenuar a responsabilidade civil da Companhia – a culpa da vítima.