EMBARGOS CIVEIS_1513

Abstract

Não são sujeitas a consumo, nos termos do § 2.º dos arts. 254 e 255 da Consolidação das leis das Alfândegas, as mercadorias depositadas nos entrepostos particulares, embora alfandegados, uma vez que tenham sido despachadas e estejam com a armazenagem paga, e o administrador de tais entrepostos, que as inclui nas relações para consumo, responde pelo dano, que para o respectivo dono decorre da indevida inclusão.