REVISTA CIVEL_1909_05_21

Abstract

É admissível o recurso de revista nas execuções hipotecárias, não obstante não cogitarem deles os Decrs. ns. 169 A de 19 de janeiro de 1890 e 370 de 2 de maio do mesmo ano, desde que os Estados, como fez o da Bahia, o estabeleçam organizando o seu processo e a sua justiça. Casos que autorizam a concessão deste recurso. Conceito da coisa julgada.