ACAO ORDINARIA_1911_04_01_3

Abstract

O Estado é responsável pelos atos de seus agentes, tanto na celebração e execução de contratos como na culpa extracontratual ou aquiliana. O Estado responde civilmente pelos danos causados pelos atos dos funcionários fora dos limites de seus poderes desde que tais atos sejam praticados na ocasião e em consequência mesmo das suas funções e na sua qualidade de empregados públicos.