CONFLITO DE JURISDICAO_201

Abstract

A Justiça Federal é a competente para conhecer de pleitos entre cidadãos de estados diversos. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição. Entre dois juízes federais que se julgam competentes para conhecer de questões acerca da posse de terras, resolve-se o conflito a favor daquele que tem jurisdição territorial sobre as mesmas terras.