ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_11_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Godoy, Fernandes & Paiva (autores); A União Federal (ré)
dc.date.accessioned	2026-03-06T18:34:44Z
dc.date.available	2026-03-06T18:34:44Z
dc.date.issued	1909-11-29
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 390-392, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_11_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13367
dc.description	A acção summaria especial não é meio habil para se annullar decisões administrativas condemnando no pagamento de direitos em dobro e na multa respectiva, porque estas decisões só se tornam effectivas por meio da intervenção do Poder Judiciario. Dita acção é inadmissivel contra decisões judiciarias.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação sumária especial não é meio hábil para se anular decisões administrativas condenando no pagamento de direitos em dobro e na multa respectiva, porque estas decisões só se tornam efetivas por meio da intervenção do Poder Judiciário. Dita ação é inadmissível contra decisões judiciarias.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_11_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR