ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_11_29
Abstract
A ação sumária especial não é meio hábil para se anular decisões administrativas condenando no pagamento de direitos em dobro e na multa respectiva, porque estas decisões só se tornam efetivas por meio da intervenção do Poder Judiciário. Dita ação é inadmissível contra decisões judiciarias.