APELACAO CIVEL_1527

Abstract

Os Conselheiros de Guerra e Vogais do extinto Conselho Supremo Militar de Justiça podiam ser demitidos. As garantias do art. 22 da lei 148 A de 1893, e do art. 77 § 1.º da Constituição Federal, somente aproveitam àqueles que então exerciam esses cargos.