RECURSO EXTRAORDINARIO_604_2

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Data
1911-06-26
Autor
Lessa, Pedro Augusto Carneiro
O Coronel Bento Cavalheiro do Amaral e outros (recorrentes); D. Maria Tolotina Cavalheiro do Amaral e outros (recorridos)
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Resumo
Toma-se conhecimento de recurso extraordinário quando a justiça local não tiver aplicado uma Ordenação e um Assento; e dá-se-Ihe provimento para mandar aplicar tais disposições.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13363
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