ACAO SUMARIA ESPECIAL_1911_05_29

Abstract

Requisitos de uma petição inicial de ação sumária especial e documentos que a devem instruir. O Poder Judiciário – ex vi da Constituição Federal – tem competência para amparar os direitos individuais contra os atos inconstitucionais ou ilegais do Executivo, não sendo excetuados os direitos políticos, que também podem ser garantidos pela Magistratura. Um intendente municipal pode, por meio de ação judiciária, fazer assegurar os direitos e vantagens de seu cargo. O dec. 8.500 de 1911 é nulo e ilegal.