ACAO ORDINARIA_1911_04_01

Abstract

Os auditores de guerra e de marinha não têm direito a garantia constitucional da irredutibilidade dos seus vencimentos. Os conselhos de investigação e de guerra não são tribunais permanentes, mas sim juntas militares, nas quais funcionam esses auditores, que são vitalícios e podem advogar, visto serem muito restritas as suas funções julgadoras.