RECURSO CRIME_1911_02_10

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Date
1911-02-10
Author
Relator não designado
Francisco Pereira de Vasconcellos (recorrente); José Pedro Abrantes (recorrido)
Metadata
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Abstract
Inteligência dos artigos 315, 316, § 2 e 264 do Código Penal. Não constitui queixa ou denúncia caluniosa nem calunia a acusação feita a alguém de um crime a respeito do qual se seguir inquérito policial.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13343
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