HABEAS CORPUS_2802

Abstract

As rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras serão cumpridas pelo juiz seccional depois do exequatur do Governo Federal; para este cumprimento é incompetente o Poder Executivo. Não são exequíveis as rogatórias que contêm disposições executórias. A mãe natural tem direito a posse da filha menor de meses de idade e só por decreto judicial pode perder esta posse; para que este decreto, sendo emanado de país estrangeiro, possa ser executado no Brasil, é preciso que seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal.