RECURSO EXTRAORDINARIO_583

Abstract

O que se entende por sentença nula por falta de fundamento. Inteligência do art. 48 da lei 1.338 e do art. 234 do Decr. 5.561, ambos de 1905. A justiça competente para processar e julgar as causas entre a sucursal filial, ou agência de uma companhia de seguros, e uma pessoa que com a mesma tenha contactado – é a justiça local do lugar em que está estabelecida a agência e reside a outra parte contratante, pouco importando que esta residência seja num Estado e a matriz da companhia de seguros tenha domicílio em outro Estado da União.