RECURSO EXTRAORDINARIO_559

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Date
1909-08-07
Author
Lessa, Pedro Augusto Carneiro
Raul de Andrade (recorrente); O Distrito Federal (recorrido)
Metadata
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Abstract
O chefe de polícia da Capital Federal é funcionário federal. Não cabe à municipalidade, mas sim à União, indenizar as perdas e danos causadas por este funcionário. A justiça federal é competente para julgar tais questões.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13078
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