REVISAO CRIME_1302

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Date
1909-01-27
Author
Lessa, Pedro Augusto Carneiro
O alferes José Olyntho da Silva Castro (requerente)
Metadata
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Abstract
O abuso de confiança é circunstância agravante, e não elemento constitutivo do crime do art. 178, § 5.º, do Código Penal Militar.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13032
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